Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. ACÓRDÃO 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 00129-2008-136-15-00-0 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA 1º RECORRIDO: DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA 2º RECORRIDO: UNIÃO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA JUIZ SENTENCIANTE: LUCIANA MORO LOUREIRO EMENTA Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de ...

Palavras-chave: insalubridade