Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. ACÓRDÃO 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 00409-2006-106-15-00-4 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: GPB - GAXETAS E PERFIS DO BRASIL LTDA. 2º RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO FELIX ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS JUIZ SENTENCIANTE: RENATO DA FONSECA JANON EMENTA Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de ...

Palavras-chave: insalubridade