Cobrança. Contribuição devida a título de direitos autorais. Execução de obras musicais em bailes carnavalescos.

Recurso conhecido e improvido.

Hipoteca judiciária. Inocorrência.

Decisão mantida. Recurso desprovido.

Sentença reformada, quanto aos danos morais. Maioria.

Recurso parcialmente provido.

Plano de Saúde Sul América não autoriza exame e tem de indenizar paciente

Cabe recurso da decisão.

Administrativo. Apelação cível. Progressão funcional determinada por lei.

Recurso conhecido e provido.

Peculato. Funcionário público. Apropriação de dinheiro público em razão do cargo.

Recurso defensivo provido.

Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Plano Bresser e Plano Verão. Caderneta de poupança.

Recurso conhecido e improvido.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão por convenção coletiva que estipula a prática da jornada de 12x36. Impossibilidade. Provimento.

Recurso conhecido e provido.

Embargos. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Embargos. Recurso de revista.

Recurso de embargos interposto depois da edição da lei nº 11.496/2007.

pacífico o entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeito de execução e do disposto no Decreto-Lei nº 779/1969.

Recurso de revista. Dano moral coletivo. Direitos da personalidade. Realização de exames grafológicos

Divergência inespecífica. Matéria fática.

Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade da união federal pelo pagamento.

Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles.

Recurso de revista. Valoração da prova. Cancelamento da punição disciplinar normas coletivas.

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

Recurso de apelação criminal. Estupro. Crime hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena.

A teoria da causa madura e os efeitos do recurso de apelação

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em processo civil na Universidade Católica de Santos.

Juizado especial cível. Consumidor.

Espera em fila por atendimento bancário. Danos morais. Inexistência. Recurso improvido.

Joaquim Barbosa nega pedidos de acesso a votos e ampliação de prazo para oposição de embargos

Defesa do ex-ministro José Dirceu pretendia que os votos escritos dos ministros do STF fossem divulgados antes da publicação do acórdão

Ex-secretário-geral do PMDB de Chapecó tem habeas corpus negado

Defesa do acusado, condenado por extorsão, alegou que os fatos narrados no processo não constituem infração penal, pois o dinheiro não chegou a ser entregue

Procedimento deve observar normas constitucionais

não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.