Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 611 vezes
Peculato. Funcionário público. Apropriação de dinheiro público em razão do cargo.
Recurso defensivo provido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.07.495423-1/001(1) Relator: DOORGAL ANDRADA Relator do Acórdão: DOORGAL ANDRADA Data do Julgamento: 26/08/2009 Data da Publicação: 16/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM RAZÃO DO CARGO. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MEROS INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELAÇÃO ...