Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão por convenção coletiva que estipula a prática da jornada de 12x36. Impossibilidade. Provimento.

Recurso conhecido e provido.

Tribunal Superior do Trabalho - TST PROC. Nº TST-RR-731/2006-007-05-00.6 A C Ó R D Ã O RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA QUE ESTIPULA A PRÁTICA DA JORNADA DE 12X36. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ n.º 342 da SBDI-1: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por ...

Palavras-chave: jornada