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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Hipoteca judiciária. Inocorrência.

Decisão mantida. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. HIPOTECA JUDICIÁRIA - Inocorrência - Pretensão formulada em feito de atividade jurisdicional voluntária (homologação de acordo requerida conjuntamente por devedores e credor) visando a expedição de ordem judicial ao Cartório do Registro de Imóveis para averbação de hipoteca - Inadmissibilidade - Providência do art. 466 do CPC diz respeito à hipoteca judiciária e só é possível como "efeito anexo" de sentença condenatória - Hipoteca judiciária é ...

Palavras-chave: hipoteca