Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 595 vezes
Hipoteca judiciária. Inocorrência.
Decisão mantida. Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. HIPOTECA JUDICIÁRIA - Inocorrência - Pretensão formulada em feito de atividade jurisdicional voluntária (homologação de acordo requerida conjuntamente por devedores e credor) visando a expedição de ordem judicial ao Cartório do Registro de Imóveis para averbação de hipoteca - Inadmissibilidade - Providência do art. 466 do CPC diz respeito à hipoteca judiciária e só é possível como "efeito anexo" de sentença condenatória - Hipoteca judiciária é ...