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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Administrativo. Apelação cível. Progressão funcional determinada por lei.

Recurso conhecido e provido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.005748-4 Julgamento: 08/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível N° 2009.005748-4 - Natal/3ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Edmilson Avelino dos Santos Advogado: José Alexandre Sobrinho Apelado: Município de Natal Procurador: Nerival Fernandes de Araújo Relator: desembargador aderson silvino EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DETERMINADA POR LEI. APELANTE QUE ...

Palavras-chave: administrativo