Crime de estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Progressão do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

Empresa de pirâmide financeira é condenada a restituir cliente associada

Ela deverá restituir o valor de R$ 80.000,00 [oitenta mil reais].

Trabalhador analfabeto. Erro substancial. Pedido de demissão inválido.

Assédio processual. Caracterização.

Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Consumidora acusada indevidamente de furto deve ser indenizada por loja de departamento

Ela receberá R$7.000,00, a título de danos morais.

Caseiro. Trabalhador doméstico X rural.

Registrado na CTPS que o empregado fora contratado como trabalhador doméstico (caseiro), era do Demandante o ônus de provar a caracterização do vínculo como trabalhador rural, fato constitutivo do direito perseguido (arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC). Desse encargo não se desincumbiu o Autor, sobejando incólume o vínculo como empregado doméstico.

Não usar o vale-transporte é um erro, mas não merece despedida por justa causa

Procedência em parte da ação. Conversão da despedida por justa causa para a forma imotivada, condenando a empresa ré a pagar ao autor valores que se apurarão em liquidação de sentença.

Recurso de Revista. Procedimento Sumaríssimo. Terceirização ilícita

Agravo de Instrumento.

Mandado de Segurança

Cassação da licença de funcionamento. Ato unilateral da municipalidade. Ausência de processo administrativo

Recurso de apelação em ação civil pública.

Nulidade da sentença. Inocorência.

Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial

A indenização requerida na segunda ação está abrangida pela quitação do contrato de trabalho dada à época da homologação do acordo

Lesão corporal de natureza leve.

Hipótese em que a acusada não se defendia de injusta agressão ao lesionar a vítima.

Apelação.

Distribuição do ônus sucumbenciais.

Concurso público.

Aprovação. Exame médico que entendeu ser o candidato inapto.

Recurso de revista da reclamada.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Vínculo de emprego.

Corretagem de imóveis. Ônus da prova.

Enquadramento dos funcionários da secretaria de estado da saúde pública com base na Lei Complementar nº. 333/2006.

Ação ordinária.

Apelação criminal. Receptação qualificada.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Manutenção da sentença. Recursos não providos.

Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.

Adicional de periculosidade.