Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

A Lei 14.245/21 ganhou o epíteto de Lei Mariana Ferrer devido a um episódio em que uma mulher que acusava um indivíduo da prática de estupro foi questionada de forma bastante incisiva, até agressiva, pelo advogado do réu, relativamente a questões de caráter pessoal e conduta que não estavam diretamente ligadas ao episódio em apuração.Inobstante tenha ocorrido a absolvição do imputado e restada afastada a narrativa da sedizente vítima, a cena de constrangimento na inquirição ganhou as redes ...

Palavras-chave: Lei Mariana Ferrer CP CPP Lei 14.245/21