Enquadramento dos funcionários da secretaria de estado da saúde pública com base na Lei Complementar nº. 333/2006.

Ação ordinária.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ENQUADRAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 333/2006. CARGO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE. OCUPAÇÃO ANTERIOR EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO QUE NÃO SOFREU REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO ...

Palavras-chave: Diferenças Remuneratórias; Serviço Público; Saúde; Desvio de Função