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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 11:25
Vínculo de emprego.
Representante comercial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 18:49
Apelação cível. Previdênciário. Ação Acidentária.
Pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Março de 2013 - 12:40
Recurso de apelação interposto pela ECT.
Ré compelida a aceitar novo atestado médico com a indicação de aptidão para realização dos testes de avaliação de capacidade física laboral
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2012 - 10:05
Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer.
Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Maio de 2012 - 11:35
Constitucional. Representação do conselho tutelar para garantia de vaga em creche para criança.
Direito à educação infantil. Obrigação do município.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Março de 2012 - 11:05
Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
Ação de indenização por danos decorrentes da morte de criança da qual a autora tinha a guarda por afogamento em lagoa mantida na propriedade do réu em função do funcionamento de estabelecimento comercial em nome de terceiro e que explora atividade de "pesque e pague".
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 14:18
Justa causa. Caracterização do ato faltoso.
Há determinados atos faltosos que por si só são suficientes para representar a falta grave justificadora da despedida por justa causa, como por exemplo, a falta de idoneidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Maio de 2013 - 11:40
Venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos de idade.
Imputação ao réu da conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Abril de 2013 - 12:20
Condição de administrador de fato da reclamada.
Mesmo não formalizada sua condição de administrador, reconheceu-se ser o preposto efetivamente legitimado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Abril de 2013 - 11:40
Intimação por meio de estagiário desacompanhado de advogado.
Invalidade para fins de início de contagem de prazos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 13:05
Autoridade que reconheceu administrativamente o direito à vantagem. Adicional de insalubridade.
Documentos que demonstram que a autoridade coatora tem atribuições para efetivar a segurança pretendida. Rejeição. Mérito. Médico.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 12:25
Apelação cível. Direito administrativo. Ação ordinária. Policial militar. Promoção.
Candidato que não participou igualmente de teste de saúde e aptidão física. Ausência de direito à promoção.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 14:05
Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Servidor público.
Mérito: policial militar transferido para a reserva por incapacidade definitiva. Determinação da junta médica de saúde da corporação de retorno ao trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:55
Embargos de declaração intempestivos.
Não interrupção do prazo recursal para todos os litigantes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 15:10
Apelação ação civil pública.
Disposição estatuária a qual não lhe confere a posibilidade de agir ordinária ou extraordinariamente em nome de consumidores industriais recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Maio de 2014 - 10:20
Improbidade administrativa. Ação civil pública. Tutela antecipada.
Anulação de concurso público no município de Serrana por suspeita de fraudes. Indícios suficientes da ocorrência de fraude no referido concurso que autorizam a tutela antecipatória.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 11:20
Penal e processo penal.
Não submissão ao conselho de sentença.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 15:45
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 10:45
Ação de reintegração de posse. Bem público que gera a posse jurídica sobre o imóvel.
Município que ajuíza demanda possessória amparado no domínio sobre o imóvel. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2012 - 13:55
Desativação de delegacia Federal e determinação de custódia em presídio Estadual.
Pedido de suspensão de medida liminar e de sentença. Ofensa à ordem pública.