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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Apelação ação civil pública.

Disposição estatuária a qual não lhe confere a posibilidade de agir ordinária ou extraordinariamente em nome de consumidores industriais recurso desprovido.

APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PORTARIAS 38 E 45 DE 1986 AMBAS EMANADAS DO DNAEE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ABRANGÊNCIA DE CONSUMIDORES EXCLUSIVAMENTE INDUSTRIAIS INTERVENÇÃO DA ANEEL REMESA À JUSTIÇA FEDERAL ILEGITIMIDADE RECONHECIDA RETORNO À JUSTIÇA COMUM SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO A AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE NA TUTELA PROTETIVA DE CONSUMIDORES INDUSTRIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO INAPLICÁVEL DISPOSIÇÃO ESTATUÁRIA A QUAL NÃO LHE CONFERE A POSIBILIDADE DE AGIR ORDINÁRIA OU EXTRAORDINARIAMENTE EM NOME ...

Palavras-chave: tutela protetiva direito civil