Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Apelação cível. Direito administrativo. Ação ordinária. Policial militar. Promoção.

Candidato que não participou igualmente de teste de saúde e aptidão física. Ausência de direito à promoção.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.077/77, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELOS DECRETOS NOS 10.447/89, 13.294/97 E 14.059/98,  NÃO ATENDIDOS EM SUA TOTALIDADE.  INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA EM PROVA INTELECTUAL. CANDIDATO QUE NÃO PARTICIPOU IGUALMENTE DE TESTE DE SAÚDE E APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO.  ...

Palavras-chave: Serviço Público; Polícia Militar; Promoção; Decisão