Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 08 de Janeiro de 2013 - 12:25 - Lida 622 vezes
Apelação cível. Direito administrativo. Ação ordinária. Policial militar. Promoção.
Candidato que não participou igualmente de teste de saúde e aptidão física. Ausência de direito à promoção.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.077/77, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELOS DECRETOS NOS 10.447/89, 13.294/97 E 14.059/98, NÃO ATENDIDOS EM SUA TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA EM PROVA INTELECTUAL. CANDIDATO QUE NÃO PARTICIPOU IGUALMENTE DE TESTE DE SAÚDE E APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO. ...