Constitucional. Representação do conselho tutelar para garantia de vaga em creche para criança.

Direito à educação infantil. Obrigação do município.

CONSTITUCIONAL ? REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL ? OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças ...

Palavras-chave: Educação; Providência; Creche; Criança; Responsabilidade; Garantia; Vaga