Venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos de idade.

Imputação ao réu da conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE DESCLASSIFICA CONDUTA ATRIBUÍDA PARA O ARTIGO 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 81 E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...

Palavras-chave: Desclassificação Bebida Alcoólica Menor Venda Proibida