Lei nº 11.438, de 29/12/06

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Medida Provisória nº 132, de 20 de Outubro 2003

Provimento da Ordem dos Advogados do Brasil altera disposições sobre sociedades de advogados

Provimento 187/18 foi publicado no Diário Eletrônico da OAB no último dia 31.

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

Lei nº 5.070 de 7 de Julho de 1966.

Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

O Novo Regime Jurídico do Interrogatório Criminal

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo).

LEI Nº 13.669, DE 30 DE MAIO DE 2018

 Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.

DECRETO Nº 9.385, DE 26 DE MAIO DE 2018

Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018.

LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

DECRETO Nº 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

DECRETO Nº 8.860, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

Aborrecimento não gera indenização

Ação Civil

Responsabilidade civil. Danos morais.

Matéria jornalística que faz menção a professores 'medíocres' na universidade em que o autor leciona.

Administrativo e constitucional. Ação de indenização por danos morais.

Limpeza do cemitério municipal e destruição de sepulturas.

Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Decorrência legal. Deserção configurada.

Apelação civil. Seguradora.

Distúrbios na rede elétrica.

Direito penal.

Contrabando e descaminho.

Intervalo intrajornada.

Concessão parcial. Pagamento do período total.