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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 17 de Fevereiro de 2014 - 13:20 - Lida 514 vezes
Administrativo e constitucional. Ação de indenização por danos morais.
Limpeza do cemitério municipal e destruição de sepulturas.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMPEZA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DESTRUIÇÃO DE SEPULTURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO.PROCESSUAL CIVIL. A) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1ºDO DECRETO N. 20.910/1932. PREJUDICIAL ARREDADA. Apelação Cível nº ...
