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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJMT

Aborrecimento não gera indenização

Ação Civil

Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: ?Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.? Processo: ...

Palavras-chave: sentença indenização exames