MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

Exposição da motivosA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 11.  .................................................................................................................................................................§ 2º  A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, o ...

Palavras-chave: Medida Provisória Alteração Lei Concessões Geração Transmissão Distribuição Energia Elétrica