O Novo Regime Jurídico do Interrogatório Criminal

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo).

O Novo Regime Jurídico do Interrogatório Criminal 1. Introdução: Com o advento da Lei nº 10.792/03 de 1º de dezembro de 2003, em seu art. 2º, a atividade probatória criminal, passou por significativa mudança quanto ao regramento do interrogatório constante do Código de Processo Penal. Cumpre de início, definir o interrogatório como o ato processual complexo (formado por vários outros atos intermediários), pelo qual a autoridade judiciária ouve a versão do acusado acerca dos fatos que lhe foram ...

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