Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 06 de Junho de 2018 - 11:51 - Lida 1048 vezes
LEI Nº 13.669, DE 30 DE MAIO DE 2018
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Faço saber que o PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 819, de 2018, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica a União autorizada a doar recursos ao ...