Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Ordenar por:

Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Porte arma. Prisão em flagrante. Prisão mantida durante a instrução criminal. Sentença condenatória.

condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00

Conversão da remuneração dos servidores públicos municipais de Cruzeiro Real para URV.

Ausência de demonstração de perda remuneratória. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito público. Município. Vantagem assegurada por lei municipal.

o seu descumprimento corolário do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ).
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00

Servidores públicos da polícia militar e do corpo de bombeiros militares. Reajuste. Equiparação com servidores públicos civis.

Conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00

Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Não-comprovação da enfermidade. Ordem denegada.

O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Jornalista. Acúmulo de funções. Possibilidade de aplicação analógica do adicional previsto na Lei nº 6.615/78.

de radialista, na hipótese de acúmulo de funções. No caso, devido o adicional previsto no art. 13, I, do referido diploma legal.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00

Processual civil e administrativo. Agressões praticadas por policial militar fardado. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Recurso improvido.

direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º da CF).
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Pará Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00

Crimes de tráfico e uso de entorpecentes. Tempestividade.

reclusão, em regime integralmente fechado, e 34 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 12 da
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Março de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela constituição estadual.

inconstitucionalidade do Art. 161, IV, "d", da Constituição Estadual. Decisão do Órgão Especial. Controle difuso. Efeito inter partes. Ordem concedida.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Alegação de vício no flagrante.

segregação cautelar - Vedação legal expressa (art. 44 da lei nº 11.343/2006) - Condições pessoais
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2009 - 12:15

Auditores aposentados podem manter isenção de descontos

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LV, estabelece que a ninguém será imposto o
Legislação » Decretos Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 03:00

Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008

Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as
Legislação » Decretos Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00

Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008

Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 03:00

Indenização por danos morais. Constrangimento. Interrogatório mediante intimidação. Exposição a humilhação e situações vexatórias.

dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.
Legislação » Decretos Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 02:00

Decreto nº 6.606, de 21 de outubro de 2008

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00

Indenização. Transporte coletivo de passageiros. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade.

causar ao passageiro, independentemente de culpa, por força do preceito contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 01:00

Recurso especial. Falsificação de CPF. Competência da Justiça Estadual.

Trata-se de recurso especial interposto com suporte no art. 105, inciso III, alínea a, da
Legislação » Leis Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 01:00

Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008

Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 01:00

Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.
Legislação » Leis Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 01:00

Lei nº 11.765, de 5 de agosto de 2008

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003

Exibindo resultado de 2181 até 2200 de um total de 30221

condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Ausência de demonstração de perda remuneratória. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art

o seu descumprimento corolário do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ).

Conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos

O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal

de radialista, na hipótese de acúmulo de funções. No caso, devido o adicional previsto no art. 13, I, do referido diploma legal.

direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º da CF).

reclusão, em regime integralmente fechado, e 34 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 12 da

inconstitucionalidade do Art. 161, IV, "d", da Constituição Estadual. Decisão do Órgão Especial. Controle difuso. Efeito inter partes. Ordem concedida.

segregação cautelar - Vedação legal expressa (art. 44 da lei nº 11.343/2006) - Condições pessoais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LV, estabelece que a ninguém será imposto o

Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as

Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do

dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da

causar ao passageiro, independentemente de culpa, por força do preceito contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal.

Trata-se de recurso especial interposto com suporte no art. 105, inciso III, alínea a, da

Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do

originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003

Publicidade

Notícias

Autores

Colunas

Doutrina

Jurisprudência

Legislação

Modelos

Perguntas e Respostas

Modelos