Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Alegação de vício no flagrante.

Não-ocorrência - Flagrante esperado - Alegação secundária de ausência de requisitos da medida de segregação cautelar - Vedação legal expressa (art. 44 da lei nº 11.343/2006) - Condições pessoais favoráveis - Irrelevância - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 3138/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS IMPETRANTE: DR. NELSON PEREIRA LOPES PACIENTE: ELIZANGELA MENDES ANDRADE IMPETRANTE: DR. NELSON PEREIRA LOPES PACIENTE: ELIZANGELA MENDES ANDRADE Número do Protocolo: 3138/2009 Data de Julgamento: 11-2-2009 EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006) - ALEGAÇÃO DE ...

Palavras-chave: tráfico