Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.

Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes.

Lastro probatório angariado aos autos plenamente apto a sustentar a condenação com relação a todos os acusados.

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.

A Responsabilidade Civil e os Contratos de Software

Fabiano Rabaneda é Salesiano, possui graduação em Direito - Faculdades Integradas Cândido Rondon (2008). Cursou Ciências da Computação até o 6º Semestre. Presidente do Sindicado Patronal das Empresas de Informática do Estado de Mato Grosso - Sindiinfo do Mato Grosso -gestão 2009/2011. Membro fundador do Centro Acadêmico de Direito do Unirondon - Prof. Alcides Matiuzzo, na função de vice-presidente. Membro fundador da Comissão de Estagiário da OAB/MT - gestão 2006/2009. Membro fundador da Comissão de Informática Jurídica da OAB/MT - gestão 2006/2009. Diretor jurídico da Federação Nacional das Empresas de Informática e Similares - FENAINFO - gestão 2009//2011. Professor do NPJ da UFMT - área Direito Público. É Advogado. Ministra palestras, é escritor, articulista, blogueiro e fotógrafo.

Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade absoluta.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO FLORENÇO ALVES NETO, pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Justiça Federal dispensa empresas que fazem transporte escolar de universitários da exigência de determinadas normas de trânsito.

Sentença Civil.

Agravo de instrumento. Redução salarial. Ausência de unicidade contratual.

Aviso prévio. Súmula nº 276 do TST.

IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota.

Cálculos meramente aritméticos.

Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas diversas.

Concurso material.

Apelação cível . Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, pretensão à improcedência, por insuficiência do laudo pericial, ou à redução do valor da indenização, em face do grau da lesão. Recurso desprovido.

Ação judicial de cobrança movida pelo empregador em face do empregado. Competência da Justiça do Trabalho.

Versando a causa sobre ressarcimento de prejuízos causados à reclamante, empregadora, oriundos de atos praticados pela reclamada, empregada, ligados à execução do contrato, competente é esta Justiça Especializada para apreciação e julgamento da lide, de natureza trabalhista.

Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais.

Pagamento efetivado após o vencimento diretamente ao credor. Cancelamento do protesto. Ônus do credor. Liquidação posterior ao vencimento, mas anterior. Demora na retirada. Danos morais.

Direito privado não especificado. Ação de indenização por dano material e moral. Obra fotográfica.

Indenizatória. Transporte aéreo. Viagem internacional. Atraso de voo e consequente perda de conexão em voo que retornava ao Rio de Janeiro.

A responsabilidade é de natureza objetiva em vista da relação de consumo, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa.

Ação de indenização por danos morais. Queda no interior de agência bancária. Fratura da tíbia.

Constatada uma ação ou omissão culposa ou dolosa pelo agente, verificada a ocorrência de um dano e existindo nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, sobressai o dever de indenizar à vítima.

Ação de execução. Título extrajudicial. Penhora on line. Cabimento.

Violação da suspensão do direito de dirigir. Art. 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Acautelamento da integridade física da vítima.

Atentado violento ao pudor. Réu condenado. Caráter de hediondez do crime afastado. Inconformismo.

Vítima - Palavra - Valor - Exame pericial - Acervo Probatório suficiente ao amparo da condenação havida - Recurso do réu não provido - Crime Hediondo na forma simples - Reconhecimento - Apelação do Ministério Público Provida.

Servidor público. Apelações cíveis. Ação cautelar e ação de nulidade de ato administrativo c/c danos materiais. Objeto comum. Julgamento concomitante.