Servidor público. Apelações cíveis. Ação cautelar e ação de nulidade de ato administrativo c/c danos materiais. Objeto comum. Julgamento concomitante.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.003848-1 Julgamento: 03/02/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.003848-1 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Francisco Ivo Cavalcanti Netto. Apelado: Francisco Batista de Moura. Advogado: Hélio Seabra Monteiro de Barros Junior. Relator: Juiz Convocado Kennedi Braga. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ...

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