Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.03.99.015541-4/SP RELATOR: Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE: LUIZ ANTONIO TAVARES ADVOGADO: PEDRO PAULO PINTO DE LIMA (Int.Pessoal) APELADO: Justica Publica No. ORIG.: 96.03.05793-2 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM AÇÃO FISCAL INSTAURADA PARA APURAR ...

Palavras-chave: sonegação fiscal