Contribuição previdenciária. Acordo judicial. Quitação pela extinta relação jurídica. Trabalho doméstico.

Servidor público federal. Certidão de tempo de serviço. Fornecimento condicionado. Indenização prévia.

Ação rescisória. Sentença. Desconsiderado o acórdão. Ausência de requisitos. Análise de lei e circunstâncias sociais.

Ação rescisória - Sentença - Desconsiderado o acórdão - Ação extinta (artigo 267, IV e VI do CPC).

Competência territorial. Empregador que realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Agravo regimental. Recurso especial. Domicílio. Transferência. Procedimento administrativo. Mandado de Segurança. Cabimento. Assistência. Admissão.

Afinal, gay pode doar sangue?

Milton Silva de Vasconcellos, acadêmico de Direito da FABAC. Artigo elaborado em setembro/2006.

Tributário. IPTU. Execução fiscal movida contra o proprietário/promitente vendedor. Legitimidade passiva configurada. Ausência de averbação na matrícula do imóvel.

O artigo 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Ação de indenização. Cartão de crédito. Recusa. Insuficiência de crédito. Falta de prova. Ônus do autor. Sentença mantida.

Título de capitalização vinculado à aquisição de bem móvel. Propaganda enganosa.

Conhecimentos Gerais

Breves Apontamentos Sobre a Prescrição no Processo Disciplinar Regido pela Lei nº 8.906/94

Propaganda enganosa de produto gera risco à saúde e dever de indenizar

A loja foi condenada a restituir a autora R$ 125,00, referente ao valor dos óculos, e a pagar R$ 2 mil a título de danos morais. A empresa deve ainda o prazo de 10 dias para retirar os produtos da casa da consumidora.

Estado é condenado a indenizar por manter preso homem inocente

O valor da indenização foi fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Justiça nega indenização para supostas vítimas de assédio moral

As autoras da ação não conseguiram comprovar o assédio.

Financiamentos de Campanhas Eleitorais e o Princípio da Moralidade – Escárnio?

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Mãe e filho serão indenizados pela queda da criança no shopping

O autor alegou que não houve prestação de auxílio dos réus.

Senado aprova prorrogação da DRU em primeiro turno

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011 prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU ) até 31 de dezembro de 2015

estabilidadegestante 'versus' dispensa de ocupante de cargo em comissão.

Recurso da trabalhadora que se dá provimento parcial, a fim de, reconhecida sua estabilidade provisória, deferir-lhe, a título indenizatório e com base na Súmula 363 do TST, os saldos de salários e respectivos depósitos junto ao FGTS, desde sua dispensa até o 120º dia após o nascimento do bebê.

Apelação cível. Cobrança de quantia já devidamente quitada. Suspensão total de serviços.

Sentença mantida. Recurso desprovido.