Propaganda enganosa de produto gera risco à saúde e dever de indenizar

A loja foi condenada a restituir a autora R$ 125,00, referente ao valor dos óculos, e a pagar R$ 2 mil a título de danos morais. A empresa deve ainda o prazo de 10 dias para retirar os produtos da casa da consumidora.

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0720054-67.2020.8.07.0003


Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)


AUTOR: V. L. F. M. C.


REU: I. M. K. - ME


SENTENÇA


Narra a parte autora, em síntese, que comprou, no sítio eletrônico da requerida, em 10/07/2020 (Nota Fiscal de Id. 74864606), dois óculos de sol, com proteção UV 400, pelo valor total de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), em razão da necessidade de ser submetida a uma cirurgia para correção visual, necessitando de alta proteção aos raios UVA e UVB, durante um período mínimo de 3 (três) meses.


Afirma, contudo, que, após o início da utilização do produto, retornou à clínica onde fez a cirurgia para acompanhamento, momento em que foi atestado que os óculos adquiridos da ré não possuíam a proteção UV 400 (correspondente a 98%), mas tão somente UV 1%. Narra ter entrado em contato com a requerida para a resolução do problema, a qual alegou eventual erro na aferição da proteção e se comprometeu a lhe enviar outros dois óculos com a proteção UV. Contudo, após a autora ter escolhido outros dois modelos, a requerida parou de responder as suas solicitações e não lhe enviou os óculos prometidos.


Sustenta que a atitude da requerida de veicular propaganda enganosa de seus produtos, teria lhe causado danos materiais e morais por ter colocado a saúde da autora em risco.


Requer, desse modo, seja a requerida condenada a lhe restituir o valor pago de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado, em patamar não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).


Em sua defesa (Id. 79261919), a parte requerida argui, em sede de preliminar, a incompetência deste Juízo para a julgamento da ação, sob a justificativa de ser necessária a realização de perícia técnica nos óculos, a fim de verificar a alegada ausência de proteção UV dos produtos.


No mérito, sustenta que todos os óculos comercializados possuem proteção UV e que os óculos adquiridos pela autora atendem integralmente as especificações contidas em seu site. Diz ter cumprido com suas obrigações contratuais, oferecendo, inclusive, a troca do produto, o que demonstraria a ausência de má-fé da ré. Alega que o valor pleiteado de dano moral não guardaria qualquer proporção com o valor das mercadorias, mostrando-se exorbitante. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial.


A parte autora, por sua vez, na petição de Id. 79545930, impugna as alegações da requerida e esclarece que a aferição da proteção dos óculos foi realizada por Centro de Excelência Oftalmológica de Brasília (HOB), onde foi atestado que os produtos comercializados pela ré não possuem a proteção anunciada (UV 400). Relata, ainda, que nos e-mails trocados com a ré, ela teria confessado que os óculos poderiam não ter a proteção anunciada em razão de problemas no setor de controle de qualidade. Diz que a ré não cumpriu com suas obrigações, já que não realizou a troca dos óculos prometida. Reitera os pedidos da inicial.


É o relato do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.


DECIDO.


A preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito face à necessidade de realização de perícia, suscitada pela requerida, não merece prosperar, tendo em vista que a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova, o que não se presta ao caso vertente, diante da possibilidade da juntada de laudos técnicos.


Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito em relação ao pedido remanescente de danos morais.


A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC).


O Código de Defesa ao Consumidor - CDC, em seu artigo 6º, institui como direitos básicos do consumidor a clara informação sobre produtos e serviços. Já o art. 37, da referia norma consumerista, estabelece ser proibida toda publicidade enganosa e abusiva, que seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.


Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado pela ré (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil – CPC/2015), que a autora adquiriu, em seu sítio eletrônico, dois óculos de sol, com proteção UV 400, pelo valor total de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).


A questão que se apresenta, portanto, é verificar se os produtos adquiridos teriam a proteção UV 400 informada ou não, bem como se faz jus a autora a restituição da quantia paga e a indenização por danos morais pleiteada.


Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se claramente que houve propaganda enganosa, no que se refere à proteção UV 400 dos óculos adquiridos pela autora e garantida pela requerida, porquanto os óculos foram submetidos a verificação, em máquina TOPCON CL-300, na Clínica HOB – Hélio Prates, sendo constatada apenas a proteção UV 1%, conforme comprovante de Id. 74864609, documento não impugnado especificamente pela ré (art. 341 do CPC/2015).


Assim, tem-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, inc. II, do CPC/2015, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, quando não traz aos autos qualquer prova de que os óculos de sol por ela comercializados teriam proteção UV 400, mormente quando garante em seu site que a referida proteção estaria “devidamente comprovada” (Id. 74864607), o que dispensaria a realização de perícia nos produtos por parte da ré, já que tais provas já estavam a seu alcance.


Logo, ante o reconhecimento da ocorrência de propaganda enganosa, impõe-se o acolhimento do pedido da autora de restituição da quantia paga de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).


Do mesmo modo, diante da violação ao art. 37 do CDC, que, consequentemente, constitui ato ilícito, deve a requerida reparar os danos morais sofridos pela autora, visto que, claramente, tal fato lhe causou lesão à sua personalidade, já ela necessitava de um produto com alta proteção aos raios UVA e UVB por ter sido submetida à cirurgia oftalmológica, nos termos da Nota Fiscal de Id. 74864610, tendo ficada exposta a risco concreto de dano à saúde pela utilização de óculos de sol com proteção inferior à anunciada.


No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem três finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada, amenizar o mal sofrido e desestimular a reiteração da conduta.


Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.


Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a menor extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).


Impende ressaltar, por fim, que, como consectário lógico do pedido de restituição da quantia paga, faz-se imprescindível declarar a resolução do contrato de compra e venda, ainda que ausente pedido formulado nesse sentido na peça de ingresso.


Registre-se, por fim, que diante da presente resolução do contrato e com a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil c/c arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95), faz-se necessário oportunizar à parte ré o recolhimento do produto.


Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECRETAR a resolução do contrato de compra e venda dois óculos de sol, com proteção UV 400, celebrado entre as partes; CONDENAR a ré a RESTITUIR à demandante a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), a ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (10/07/2020) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (27/10/2020), nos termos do art. 405 do Código Civil – CC e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça – STJ; e CONDENAR a ré PAGAR à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00  (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (27/10/2020), nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 405 do CC. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015.


A demandada terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do pagamento do valor da condenação, para retirar na residência da autora os dois óculos de sol, mediante recibo e em horário comercial (das 8h às 18 horas), sob pena de ser lícito a ela dar ao bem a destinação que lhe aprouver.


Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).


Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes.


Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


Assinado eletronicamente por: ANNE KARINNE TOMELIN

Palavras-chave: Propaganda Enganosa Produto Risco à Saúde Indenização Danos Morais CDC CC CPC/2015

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