Ação rescisória. Sentença. Desconsiderado o acórdão. Ausência de requisitos. Análise de lei e circunstâncias sociais.

Ação rescisória - Sentença - Desconsiderado o acórdão - Ação extinta (artigo 267, IV e VI do CPC).

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA - DESCONSIDERADO O ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ANÁLISE DE LEI E CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS. CABIMENTO - EXTINÇÃO. A pretensão rescisória de sentença, ignorando que a coisa julgada decorreu de acórdão e a menção de decisão contrária a lei, quando isto ficou restrito a interpretação adequada ao ato administrativo e às condições sociais onde seria cumprida a ordem judicial, não atende ao artigo 485 e seus parágrafos 1º e 2º ...

Palavras-chave: Ação rescisória