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Fonte: TJMG

Estado é condenado a indenizar por manter preso homem inocente

O valor da indenização foi fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Autos 0024.14.167.117-2SENTENÇAVistos etc.I ? RELATÓRIO.F. C. D. O. ajuizou ?AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS? em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambas as partes qualificadas nos autos, asseverando, em apertada síntese, que teve seu veículo roubado em 13.04.2009 e junto com o veículo foram levados todos os seus documentos pessoais, cartões de crédito, título de eleitor, cartão de lojas, CPF e Carteira Nacional de Habilitação; que registrou Boletim de Ocorrência na 17ª Companhia da Polícia ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais CF CPC/2015 Prisão Injusta