Tributário. IPTU. Execução fiscal movida contra o proprietário/promitente vendedor. Legitimidade passiva configurada. Ausência de averbação na matrícula do imóvel.

O artigo 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 345.842-6 DA COMARCA DE SARANDI - VARA CÍVEL E ANEXOS. AGRAVANTE: CONSTRUTORA VICKY LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SARANDI. RELATOR: DESEMBARGADOR MUNIR KARAM. TRIBUTÁRIO - IPTU - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO /PROMITENTE VENDEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o ...

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