Intervalo Previsto No Artigo 384 Da Clt. Aplicabilidade.

Não há que se falar na incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.

Recurso ordinário. Alteração contratual. Redução salarial. Impossibilidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, é clara ao dispor que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou acordo coletivo que dispusesse sobre a redução do salário da categoria do reclamante.

Recurso de revista. Equiparação. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

Acusados de roubo a caixas eletrônicos são condenados

A pena para cada um dos réus foi de mais de 15 anos de prisão.

Educação para sempre

É uma nova pedagogia, é bem mais que uma educação para o futuro

Recurso de revista. Cooperativa. Fraude.

Reconhecimento de vínculo de emprego.

Apreensão de mercadoria. Devolução. Fiel depositário. Recolhimento de imposto. Inocorrência. Ação de depósito. Incabível. Crédito Tributário. Cobrança. Lei 6.830/80.

O fato de o comerciante ser surpreendido na posse irregular de mercadoria, assegura ao fisco sua apreensão, a lavratura do auto e seguida restituição.

Dano moral. Discriminação. Racismo.

Aborto de anencéfalo. Habeas Corpus

Disputa pelos R$ 27 milhões da Mega-Sena continua em Santa Catarina

Relata que Altamir deixou a residência de seu genitor e dirigiu-se até a casa de seu sogro, retornando a ligar para seu pai, informando que não entregaria o bilhete premiado.

Justiça do DF decreta falência de empresa do ramo imobiliário

O pedido foi julgado procedente, tendo em vista a demonstração da situação de crise econômico-financeira da sociedade requerida.

Aspectos Práticos da Lei de Combate ao Crime Organizado

Abordagem sobre a aplicação na prática da Lei nº 12.850/2013 - Atuação da Polícia Judiciária e Ministério Público no combate às organizações criminosas

Contribuição previdenciária. Juros e multa. Súmula n.º 14 desta corte.

Juíza determina que Prefeitura e Emurb abriguem moradores de conjunto afetado pelas enchentes.

Sentença Cível

Tributário. Antecipação de tutela.

Pedido de liberação e restituição de ônibus apreendido. Indeferimento.

Dano material. Indenização por furto de veículo pertencente ao empregado e usado no serviço.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Juros de mora. Fazenda pública. Diferenças de FGTS.

Embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007. Juros de mora. Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de Agosto de 2001. Fazenda pública.

Avaria motocicleta em decorrência de passagem sobre buraco na via pública. Omissão de agente público. Responsabilidade civil subjetiva.

FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA ajuizou ação de reparação de danos materiais em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Petrobras é condenada a indenizar pescador por acidente ambiental

Trata-se de ação pelo rito ordinário em que a parte autora, requer a condenação da ré em indenização por lucros cessantes e dano moral, para tanto requer a condenação da ré em formação de capital para cumprimento da obrigação.