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Fonte: Modelo de Petição

Aborto de anencéfalo. Habeas Corpus

Gustavo Lima Campos ( * ) PEÇA PROCESSUAL: Exmo Sr Dr Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de xxxx/MG G.V., 28 anos, brasileira, solteira, operária fabril, inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Físicas (CPF) sob o número xxxx, residente e domiciliada à rua YYY, 333, bairro XXX, nesta cidade, vem, pleitear HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR 1. DOS FATOS A autora apresentou dor abdominal no final de maio do corrente após atraso menstrual anormal para seus padrões fisiológicos. ...

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