Intervalo Previsto No Artigo 384 Da Clt. Aplicabilidade.

Não há que se falar na incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR Processo 0070700-21.2008.5.15.0020; Acórdão 29952/10 Publicado em 21.05.2010 PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0070700-21.2008.5.15.0020 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1ª - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 2ª - LUÍZA HELENA DA SILVA RECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ JUIZ SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT - APLICABILIDADE. Plenamente aplicável a norma ...

Palavras-chave: Intervalo