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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 17 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 805 vezes
Tributário. Antecipação de tutela.
Pedido de liberação e restituição de ônibus apreendido. Indeferimento.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.043607-3/PR RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE: MILITUR TURISMO LTDA/ ADVOGADO: Romario Selbmann AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE ÔNIBUS APREENDIDO. INDEFERIMENTO. Para a antecipação da tutela recursal é exigível a concorrência dos requisitos do art. ...
