Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Juvenal Marques Ferreira Filho

Aspectos Práticos da Lei de Combate ao Crime Organizado

Abordagem sobre a aplicação na prática da Lei nº 12.850/2013 - Atuação da Polícia Judiciária e Ministério Público no combate às organizações criminosas

A sanção presidencial à lei nº 12.850/13 trouxe um alento, ainda que tardio e tímido, para os órgãos encarregados do combate às organizações criminosas no Brasil. Tardio, porque o projeto ficou sete anos no Congresso aguardando votação e porque vários países já adotam alguns dos mecanismos preconizados pela novel legislação há décadas. Tímido porque ainda se sobrepõe o direito ao sigilo de dados do cidadão suspeito de envolvimento com o crime organizado sobre o interesse da sociedade na ...

Palavras-chave: lei 12.850 polícia judiciária ministério público