Habeas Corpus. Porte de Arma Branca.

Norma Penal em Branco. Ausência de regulamentação.

Obrigação de fazer. Honorários advocatícios.

Fixação.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Salário mínimo regional. Possibilidade.

Acidente no trabalho. Pequeno empreiteiro.

Culpa concorrente. Indenização devida.

Ação Cautelar. Exibição de documento. Caderneta de poupança.

Carência de ação. Inocorrência.

Do aumento do número de vereadores

Telmo Aristides dos Santos é Advogado. E-mail: [email protected].

Crime de tortura. Réus policiais civis. Legitimidade do Ministério Público.

Ordem denegada.

Contribuição previdenciária. Acordo judicial.

Liberdade das partes.

Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Doença ocupacional. Ocorrência.

Diante das especificidades das demandas que envolvem a doença ocupacional/acidente de trabalho o Poder Judiciário deve privilegiar, ao máximo, o direito de as partes oferecerem todas as provas necessárias à elucidação da situação sub judice.

Horas extras. Bancário. Art. 62, inciso II, da CLT.

Gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício do cargo de gestão, hipótese afastada pela Turma, ao afirmar que a presunção do cargo de gestão fora obstada pela existência de controle de jornada.

Contrato de experiência que sucede a um contrato por prazo determinado. Fraude.

o rompimento desse contrato por prazo determinado e o imediato ajuste de outro, título de experiência, para o exercício das mesmas funções, revela o intuito do empregador de fraudar as normas legais de proteção ao trabalho.

Pacientes de epilepsia ganham direito à medicamentos gratuitos

A sentença foi proferida pelo juiz de direito Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Loteamento. Desmembramento. Registro. Admissibilidade. Provas de que o recorrido executou as obras necessárias.

Regularidade. Recurso improvido.

Encerramento do processo de falência por ausência de bens da empresa devedora.

Desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo trabalhista para o prosseguimento da execução.

Ação de insolvência. Inicial indeferida de plano. Ausência de interesse de agir.

Dano moral. Conduta do empregador. Súmula nº 126 do TST.

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços do reclamante

Dessa decisão o Reclamante interpôs recurso de revista. Trouxe arestos à colação e apontou contrariedade à Súmula 331/TST. (fls. 271/279).

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Bem de família. Impenhorabilidade. Direito não absoluto.

Contribuição previdenciária. Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo jurídico de emprego.

Responsabilidade pelo recolhimento.