Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00756-2007-066-03-00-9 AP Órgão Julgador: Sétima Turma Juiz Relator: Desa. Maria Perpetua Capanema F. de Melo Juiz Revisor: Juiz Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno Ver Certidão Agravante: JARBAS DE SÁ VIANA FILHO AgravadaS: (1) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (2) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS ROQUE E VIDAL SOARES EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE. Por força do ...

Palavras-chave: responsabilidade