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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

Contribuição previdenciária. Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo jurídico de emprego.

Responsabilidade pelo recolhimento.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 00235-2008-083-15-00-2-RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MIGUEL BENEDITO DE OLIVEIRA RECORRIDO: O BOTEQUIM PETISCOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. A Lei n.º 10.666/2003, ao estabelecer em seu art. 4º a obrigação da empresa tomadora de arrecadar e ...

Palavras-chave: contribuição