ApCrim. Entorpecentes. Art. 16 da Lei de Tóxicos. A competência da Colenda Turma Recursal Criminal.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Despesas em desacordo com normas financeiras mas de uso correto. Não constitui crime de peculato.

HC. Trancamento da ação penal. Receptação e falsidade ideológica.

"Habeas corpus". Roubo. Porte de arma com numeração raspada.

Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Livramento condicional. Prévia manifestação da defesa.

Detração. Prisão em processo diverso.

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

"Habeas Corpus". Estelionato. Trancamento da Ação Penal.

Entorpecentes. Art. 12 da Lei de Tóxicos.

Processo da competência do Tribunal do Júri.

Furto qualificado tentado. Declaração de prescrição projetada.

Aborto de feto anencefálico e anacrânico - Indeferimento - Inexistência de disposição expressa.

Roubo. Prova condenatória baseada, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico.

Roubo. Crime e autoria comprovados.

Favorecimento da prostituição. Inexistência de prova da realização da conduta do art. 228, 'caput', do CP.

Habeas corpus. Narcotráfico. Pedido de prisão domiciliar de portador de vírus HIV

Execução penal. Fuga e prisão em flagrante por imputada prática de crime doloso.