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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 10 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 587 vezes
Livramento condicional. Prévia manifestação da defesa.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NECESSIDADE. A decisão sobre pedido de livramento condicional será sempre precedida de manifestação do defensor, sob pena de nulidade. À unanimidade, acolheram a preliminar de nulidade suscitada pela defesa para anular a decisão agravada. AGRAVO EM EXECUÇÃO OITAVA CÂMARA CRIMINAL - Nº 70011461662 COMARCA DE PORTO ALEGRE RODRIGO LEMOS MAGAGNIN AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
