Processo da competência do Tribunal do Júri.

HABEAS CORPUS. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A manutenção da prisão preventiva em nada está a caracterizar qualquer coação ilegal ao direito de ir e vir do paciente. A custódia preventiva foi fulcrada (fls. 60/62) na garantia da aplicação da lei penal, e está muito bem fundamentada. Outrossim, o acusado tem negócios no Uruguai, conforme seu termo de declarações na polícia, e o fato de possuir dólares com ele (disse não ...

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