Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 18 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 545 vezes
Favorecimento da prostituição. Inexistência de prova da realização da conduta do art. 228, 'caput', do CP.
1. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 228, 'CAPUT', DO CP. ABSOLVIÇÃO. 2. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 229 DO CP). DESCRIMINALIZAÇÃO. CONDUTA, MAIS DO QUE TOLERADA, ACEITA SOCIALMENTE. ABSOLVIÇÃO. Apelação improvida. APELAÇÃO CRIME Nº 70011588274 SEXTA CÂMARA CRIMINAL - COMARCA DE SANANDUVA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO LUIZ CARLOS RODRIGUES BORGES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes ...
