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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 03 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 545 vezes
Entorpecentes. Art. 12 da Lei de Tóxicos.
APELAÇÃO-CRIME. ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI DE TÓXICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTE A PENA APLICADA. ARTIGOS 107, IV, 1ª HIPÓTESE, 109, V, E 110, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO CP. APELAÇÃO CRIME TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70001059054 COMARCA DE TORRES JOSÉ VICENTE NORONHA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Na comarca de Torres, JOSÉ VICENTE NORONHA foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.503/97 e ...
