"Habeas Corpus". Estelionato. Trancamento da Ação Penal.

"HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Não havendo elementos nos autos a demonstrar que a denúncia ofertada não se coaduna com o apurado durante o inquérito policial, não se pode falar em falta de justa causa. De outro lado, a oferta de suspensão condicional do processo não impede o recebimento da denúncia, o qual é, inclusive, pressuposto para a benesse referida. O recebimento da denúncia prescinde de fundamentação detalhada, porquanto a ...

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