Furto qualificado tentado. Declaração de prescrição projetada.

FURTO QUALIFICADO TENTADO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PROJETADA. DESCABIMENTO, NO CASO. O instituto da prescrição projetada, não reconhecido juridicamente, há de ser aplicado, como dito, excepcionalmente, quando na fase inicial o processo e inexistente perspectiva de condenação em pena que não esteja prescrita. Assim, ao invés da demorada instrução do feito, declara-se a extinção; porém, este não é o caso dos autos. Recurso provido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OITAVA CÂMARA CRIMINAL Nº 70011600277 ...

Palavras-chave: