Habeas corpus. Narcotráfico. Pedido de prisão domiciliar de portador de vírus HIV

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DE PORTADOR DE VÍRUS HIV. O artigo 117 da Lei de Execução Penal é claro ao dispor que só faz jus ao beneplácito da prisão domiciliar o condenado que cumpre pena em regime aberto, o que não é caso do paciente, que teve prisão preventiva decretada ainda não cumprida. Não comprovação de que eventual tratamento do ora paciente não possa ser efetivado pelo hospital do respectivo estabelecimento penitenciário. Ordem denegada. HABEAS CORPUS Nº ...

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