Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 01 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 565 vezes
Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.
AGRAVO EM EXECUÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - COISA JULGADA - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 698 DO STF. Sentença que transitou em julgado e impôs o cumprimento em regime integral fechado está coberta pela garantia constitucional do artigo 5º, XXXVI. Incabível a progressão instituída pelo artigo 33, parágrafo segundo, do CP. A Súmula 698 do STF consolidou a discussão sobre a derrogação do artigo 2º parágrafo primeiro da Lei nº 8.072/90 firmando ...