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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Adolescente infrator. Prazo de internação provisória superado.
Prorrogação determinada pelo juízo. Inadmissibilidade. Infrigência ao disposto no artigo 108 da lei nº 8.069/90. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Recurso de agravo. Intempestividade. Não conhecimento. Exegese do Enunciado da Súmula 700 do pretório excelso. Recurso não conhecido.
Trata-se de recurso de agravo interposto por Leonilda Aparecida Limberger, em face de decisão
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 01 de Junho de 2009 - 01:00
ICMS. Fiscalização. Ausência de nota fiscal em venda de mercadoria a prazo. Sonegação fiscal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 546.659-9, Vara Única de Astorga
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Maio de 2009 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 24 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 09 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Março de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 03:00
Execução fiscal. IPTU e taxas. Prescrição intercorrente não caracterizada. Possibilidade da cobrança de taxa de coleta de lixo.
igual ou superior, contados da interrupção da prescrição da ação em razão do seu ajuizamento, o que não ocorreu no caso.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 19 de Janeiro de 2009 - 03:00
Ação ordinária. Pedido de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Operações ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96.
aquisição de mercadorias destinadas à circulação, não se confundindo com as integrantes do ativo próprio
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 14 de Janeiro de 2009 - 03:00
Execução Fiscal. Embargos de terceiro possuidor. Penhora sobre imóvel objeto do tributo. IPTU. Responsável tributário.
A sentença julgou procedente o pedido formulado por João Batista Tozi, na qualidade de possuidor do
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00
Ação de insolvência civil. Pretendida averbação de impenhorabilidade sobre bem remanescente do patrimônio do insolvente. Indeferimento.
Trata-se de Agravo de Instrumento manifestado por José Alceu Ribas, visando a reforma da r. decisão
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 09 de Janeiro de 2009 - 03:00
Disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei nº 10.826/2003). Prisão em flagrante. Ausência de substrato concreto que justifique a manutenção da custódia.
Somando-se o fato de o paciente ser primário e à falta de indícios concretos de que ele poderia
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Embargos à execução fiscal. Parcelamento da dívida. REFIS/PR. Adesão. Reconhecimento da pretensão executória. Honorários advocatícios. Embargos.
Fazenda Pública do Estado do Paraná e Z Tec Confecções Ltda. apelam (fls. 123/138 e 130/154) da
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 02:00
Recurso de apelação. Latrocínio. Art. 157, § 3º, segunda parte, do CP.
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e o réu
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 01:00
HC Preventivo. Salvo conduto. Impossibilidade. Crimes tipificados pelos arts. 351 c/c 29 e art. 157, § 2º, II todos do CP.
Necessária instrução criminal. Receio da segregação infundado. Regularidade procedimental observada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 01:00
Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.
Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade.
Inexiste contradição lógica na coexistência das circunstâncias subjetivas do homicídio privilegiado com a qualificadora.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2008 - 01:00