Habeas corpus. Adolescente infrator. Prazo de internação provisória superado.

Prorrogação determinada pelo juízo. Inadmissibilidade. Infrigência ao disposto no artigo 108 da lei nº 8.069/90. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. HABEAS CORPUS - ECA Nº 591.800-1, DE PRUDENTÓPOLIS - VARA ÚNICA. IMPETRANTE: DRA. M. C. S.. IMPETRADA: DRA. JUÍZA DE DIREITO. PACIENTE: M. L. R.. RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO. HABEAS CORPUS. - ADOLESCENTE INFRATOR. - PRAZO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERADO. - PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. - INADMISSIBILIDADE. - INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI Nº 8.069/90. - LIMINAR CONFIRMADA. - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. I. As razões ...

Palavras-chave: habeas corpus